Repercussão geral e repetitivos
STJTema 910 · REsp 1.651.814/SP
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
Andamento
- Afetado23 de março de 2017
- Mérito julgado23 de maio de 2018
- Acórdão publicado1 de agosto de 2018
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.