Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
04
ABR 2025
STFARE 1.443.904 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. diferencial de alíquota. empresa optante do simples nacional. ausência de lei estadual em sentido estrito. teratologia. temas 517 e 1284 da repercussão geral. precedentes.…
28
FEV 2025
STFARE 717.601 AgR-segundo
Nos julgamentos do RE 970.821, piloto do Tema 517/RG, e do ARE 1.460.254, caso líder do Tema 1.284/RG, o Supremo firmou entendimento a revelar indispensável a submissão, pelas empresas optantes, à totalidade das regras estabelecidas no regime do Simples…
27
NOV 2024
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.530.669
O embargante sustenta, em síntese, que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise, uma vez que, desde a impetração da ação mandamental, foi sustentada a tese da ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual n.…
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