Jurisprudências
Decisões que citam
Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001556-60.2024.5.11.0003
No caso, o Regional em atenção ao artigo 487, § 1º e 6º, da CLT, concluiu que a reclamante tem direito à incidência do reajuste da CCT 2024/2025, cuja vigência iniciou em 01/08/2024, sobre suas verbas rescisórias, uma vez que a própria reclamada admitiu em…
24
JUN 2026
TSTRRAg 10907-65.2017.5.03.0087
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1729-48.2017.5.17.0008
Segundo o Regional, a cláusula normativa na qual a reclamante ampara a sua pretensão aduz ao descumprimento de obrigação de fazer estabelecida na norma coletiva, ao passo que a reclamante não relata nenhuma obrigação que tenha sido descumprida pela sua…
24
SET 2025
TSTAIRR 10443-82.2020.5.03.0007
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Determina o § 1º do artigo 840 da CLT que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…
14
AGO 2025
TSTRRAg 853-68.2014.5.02.0444
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos à responsabilidade subsidiária, ao dano moral, à indenização adicional, à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e ao…
04
JUN 2025
TSTRRAg 11447-50.2016.5.03.0087
Diante do julgamento do Tema nº 1.046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.05.2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
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