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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

18

MAI 2026

STJAREsp 3.087.530

Termo inicial dos juros de mora em dano moral extracontratual

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), voltada a desconstituir capítulo de acórdão que fixou os juros de mora a partir da…

  • Processo Civil
  • Termo inicial dos juros de mora em dano moral extracontratual
  • +1

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.713.858

Contrato de arrendamento mercantil (leasing): reajuste pela variação cambial

Controvérsia acerca do cabimento de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão que alterou o critério de reajuste das contraprestações em contrato de leasing, substituindo o dólar pelo INPC, sob a justificativa de afastar onerosidade excessiva…

  • Processo Civil
  • Contrato de arrendamento mercantil (leasing)
  • +5

18

MAI 2026

TSTROT 33060-59.2022.5.04.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 25/10/2020, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

15

MAI 2026

STFARE 1.584.652 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito de Família
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +2

15

MAI 2026

STFAR 3.171 AgR-AgR

Vinculação de servidora estabilizada ao regime próprio de previdência social

Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação rescisória ajuizada por servidora pública estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, em desfavor do Estado de Tocantins, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado de Tocantins (Igeprev/TO) e do Instituto…

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos do Tema RG 1.254
  • +2

15

MAI 2026

STFAR 3.143 rito

Possibilidade: não incidência da súmula 343/STF

Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que determinou a vinculação da autora ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em afronta à modulação dos efeitos da tese firmada…

  • Direito Administrativo
  • Possibilidade
  • +2

15

MAI 2026

STFARE 1.593.033 AgR

ICMS: empresa individual optante pelo simples nacional

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

15

MAI 2026

STFARE 1.585.044 AgR-segundo

Empregado público: aposentadoria espontânea após o advento da ec 103/2019

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Empregado público
  • +2

14

MAI 2026

TSTROT 0051483-27.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 28/11/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

14

MAI 2026

TSTAR 1000813-48.2024.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito Constitucional
  • Petrobras
  • +4

14

MAI 2026

TSTAR 1000144-58.2025.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

14

MAI 2026

TSTROT 0045964-71.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 17/8/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

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