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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

26

JUN 2026

STFARE 1.607.653 AgR

Propaganda eleitoral negativa: internet

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral negativa
  • +2

26

JUN 2026

STFARE 1.590.723 AgR

Roubo majorado: receptação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.602.564 AgR

Delimitação de horário de funcionamento de farmácias

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Delimitação de horário de funcionamento de farmácias
  • +1

26

JUN 2026

STFRE 1.595.474 AgR

Incidência: tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do STF

Agravo interno. recurso extraordinário. ação rescisória. súmula 343/STF. tema 136/rg. incidência. não se mostra razoável considerar como manifesta violação a norma jurídica posterior modificação, pelos tribunais, de interpretação de norma, com base na qual…

  • Incidência
  • Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do STF

25

JUN 2026

TSTROT 0017212-55.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 22/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

25

JUN 2026

TSTROT 0019073-76.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 19/8/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

25

JUN 2026

TSTROT 0000156-72.2022.5.08.0000

Competência material da justiça do trabalho: contribuição sindical

Discute-se nos autos a competência material para julgamento de ação de cobrança de contribuições sindicais, relativas a servidores públicos estatutários, direcionada a Ente da Administração Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +4

25

JUN 2026

TSTROT 0010609-63.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 21/3/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

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