Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.815.863
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por entender incabível o agravo quanto ao juízo de adequação dos Temas 390/STF; e 179, 566-571/STJ e pela ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).
22
ABR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-AIRR 1000047-74.2021.5.02.0022
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que a controvérsia relativa à aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho foi expressamente enfrentada, distinguindo-se a prescrição do crédito tributário da…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.014.234
O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção, ensejando a interposição do agravo de instrumento, que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
24
ABR 2025
STFADI 5.894 rito
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, em face do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a viabilidade da lavratura de formal de partilha ou da elaboração da carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens,…
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