Jurisprudências
Decisões que citam
A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
377 decisões
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000663-63.2023.5.08.0205
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
15
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0100189-84.2020.5.01.0081
Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", mas negado seguimento ao recurso de revista.
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