Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.