Discute-se o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.

Andamento

1. Afetado16 de novembro de 2011
2. Mérito julgado12 de dezembro de 2012
3. Acórdão publicado18 de dezembro de 2012
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 519 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. Os contratos de depósito em caderneta de poupança celebrados entre particulares e a instituição financeira são contratos de direito privado regidos, portanto, pelas normas desse ramo. Portanto, é da Segunda Seção a competência para julgamento do tema. 2. A matéria debatida nos presentes autos não foi objeto de análise no julgamento do REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, que fixaram, dentre outras, a tese de que "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública." 3. Autarquia estadual, no exercício de atividade econômica, não se submete à prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32.