Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.