Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.