Jurisprudências
Decisões que citam
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
08
ABR 2024
STFInq 4.787 rito
Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que rejeitava a proposta trazida na presente Questão de Ordem, votando por manter a jurisprudência da Corte tal como firmada a partir do INQ 687/SP — de Relatoria do Ministro Sydney Sanches —, com as alterações…
08
ABR 2024
STFHC 232.627 rito
Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que divergia do Relator e denegava a ordem, votando por manter a jurisprudência da Corte tal como firmada a partir do INQ 687/SP de Relatoria do Ministro Sydney Sanches , com as alterações posteriormente…
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