Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.618.347 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. contribuição social destinada ao fundo de assistência ao trabalhador rural – funrural, ao seguro de acidente de trabalho/risco ambiental do trabalho – sat/rat e ao serviço nacional de…
24
OUT 2025
STFARE 1.558.972 AgR-ED
É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.
24
OUT 2025
STFRE 1.523.134 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo qual se estabeleceu a regularidade da inclusão da Contribuição Social Rural (Funrural) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
30
MAI 2025
STFRE 1.341.464 rito
Recurso extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral interposto pela Cosampa Serviços Elétricos Ltda. em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo qual se deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional…
21
MAR 2025
STFRE 1.516.637 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da base de cálculo…
26
FEV 2025
STJREsp 1.679.565
Em 5/12/2017, a Segunda Turma desta Corte conheceu em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, deu-lhe provimento para "reconhecer que as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita para fins…
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