Jurisprudências
Decisões que citam
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.986.237
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da inviabilidade do apelo, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.059.439
Não procede a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC, dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, e…
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