Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 452 do STJ

Súmula

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

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3 decisões

SET 2026

STJAREsp 3.253.647

Execução fiscal de pequeno valor: acórdão com fundamento em tese de repercussão geral

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC).

Processo Civil
Execução fiscal de pequeno valor
+5

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.260.734

Execução fiscal: extinção sem resolução do mérito

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Processo Civil
Execução fiscal
+5

ABR 2026

STJREsp 2.257.802

Execução fiscal: compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem)

Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte recorrente.

Processo Civil
Execução fiscal
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 452 do STJ

Execução fiscal de pequeno valor: acórdão com fundamento em tese de repercussão geral

Execução fiscal: extinção sem resolução do mérito

Execução fiscal: compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem)

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