Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no CC 213.276

Conflito negativo de competência: fornecimento de produto de cannabis para fins medicinais

A autorização sanitária conferida pela Anvisa aos produtos à base de Cannabis, para sua ampla comercialização, embora não se confunda com o registro, revela-se suficiente, à luz de julgados mais recentes do STF, para equipará-los aos medicamentos registrados…

• Processo Civil
• Conflito negativo de competência
• +4

STJAgInt no CC 212.346

Conflito negativo de competência: fornecimento de produto de cannabis para fins medicinais

A autorização sanitária conferida pela Anvisa aos produtos à base de Cannabis, para sua ampla comercialização, embora não se confunda com o registro, revela-se suficiente, à luz de julgados mais recentes do STF, para equipará-los aos medicamentos registrados…

• Processo Civil
• Conflito negativo de competência
• +4

STFRcl 87.172 AgR

Fornecimento de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Succinato de ribocicle (Kisqali®)
• +1

STFRcl 87.977 AgR

Determinação judicial: não observância dos requisitos cumulativos e obrigatórios previstos nos precedentes

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Determinação judicial

STFRE 1.578.021 AgR

Aplicabilidade: produto que não possui registro na anvisa

A controvérsia em questão envolve o fornecimento de produto industrializado contendo ativos derivados da “Cannabis Sativa”, denominado como “produto derivado de Cannabis”, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 660/2022, da Agência Nacional de…

• Aplicabilidade
• Produto que não possui registro na anvisa
• +1

STFRE 1.582.183 AgR

Responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde

Os produtos que não possuem registro na ANVISA, como é o caso em tela, em que há mera autorização individual de importação para uso pessoal, devem observar os parâmetros do Tema 500 da repercussão geral, em especial quanto à necessária inclusão da UNIÃO no…

• Direito Médico e da Saúde
• Produto derivado de cannabis
• +2

STFRE 1.578.889 AgR

Produto à base de cannabis: ausência de registro na anvisa

A tese estabelecida no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral se limitou a medicamentos, que respeitam a lógica do registro como categoria regulatória e estão submetidos, portanto, a um maior rigor técnico-científico no cumprimento dos requisitos…

• Produto à base de cannabis
• Ausência de registro na anvisa
• +3

STFRcl 88.255 AgR

Determinação judicial: não observância dos requisitos cumulativos e obrigatórios previstos nos precedentes

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Determinação judicial

STFRcl 89.056 AgR

Nintedanibe: ato judicial

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Imobiliário
• Nintedanibe
• +2

STFRcl 87.482 AgR

Fornecimento de medicação: ato reclamado

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG) e 657.718 (Tema 500/RG), ausente estrita…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +3

STFRE 1.579.711 AgR

Produto à base de cannabis: ausência de registro na anvisa

A tese estabelecida no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral se limitou a medicamentos, que respeitam a lógica do registro como categoria regulatória e estão submetidos, portanto, a um maior rigor técnico-científico no cumprimento dos requisitos…

• Produto à base de cannabis
• Ausência de registro na anvisa
• +3

STFRcl 88.217 AgR

Determinação judicial: não observância dos requisitos cumulativos e obrigatórios previstos nos precedentes

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Determinação judicial

STFRcl 87.662 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Trióxido de Arsênio
• +1

STFRcl 86.696 AgR

Agravo regimental em reclamação

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçada pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

STFRcl 83.568 AgR

Fornecimento de medicação: ato reclamado

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG) e 657.718 (Tema 500/RG), ausente estrita…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +3