Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.