Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária 'para a frente' quando a base de cálculo real for inferior à presumida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 99.826 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado equívoco na aplicação dos temas 201 e 1.060 da repercussão geral. ausência de demonstração de teratologia e de usurpação de competência do supremo tribunal federal. reclamação como sucedâneo…
18
AGO 2026
STFARE 1.603.640 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a incidência das Súmulas 282 e 356/RG e a natureza infraconstitucional da controvérsia.
29
MAI 2026
STFARE 1.600.157 AgR
Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o acusado dos crimes de desobediência e direção perigosa.
22
MAI 2026
STFARE 1.593.786 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança sobre ICMS, discutindo o marco temporal de modulação dos efeitos da decisão…
11
ABR 2025
STFARE 1.525.886 AgR
O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a…
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