Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.