Jurisprudências
Decisões que citam
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.163.807
Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional (Tema n. 743 da Repercussão Geral/STF, a saber, os princípios da intranscendência subjetiva das sanções e da autonomia dos poderes), matéria…
11
MAR 2025
STFACO 3.610 AgR
Agravos internos em ação cível originária. Direito Constitucional e Tributário.
11
MAR 2025
STFACO 3.610 AgR-segundo
Agravos internos em ação cível originária. Direito Constitucional e Tributário.
18
FEV 2025
STJAgRg no REsp 1.538.839
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 770.149/PE, fixou a tese de que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a…
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