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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 895 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

867 decisões

02

MAI 2025

TSTAg-ED-Ag-E-Ag-RR 11129-52.2017.5.15.0005

Cerceamento do direito de defesa

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +3

02

MAI 2025

TSTAg-Ag-AIRR 729-98.2021.5.06.0001

Contrato individual do trabalho: fGTS

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito Civil
  • Contrato individual do trabalho
  • +4

02

MAI 2025

TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 10460-67.2021.5.18.0201

Turnos ininterruptos de revezamento: intervalo intrajornada

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

02

MAI 2025

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1234-17.2012.5.01.0075

Óbice da súmula 126/TST

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Óbice da súmula 126/TST
  • +3

02

MAI 2025

TSTAg-Ag-RR 1001247-72.2019.5.02.0706

Execução: responsabilidade solidária

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

02

MAI 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11263-39.2019.5.15.0028

Grupo econômico: óbice processual do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo ( Temas 181, 660 e 895 do STF ).

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +1

02

MAI 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000888-21.2019.5.02.0384

Não configuração: ausência na audiência

Na hipótese dos autos, em relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte…

  • Processo Civil
  • Não configuração
  • +5

29

ABR 2025

STFARE 1.523.913 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

24

ABR 2025

STFARE 1.534.633 AgR

Estação rádio-base: exigência municipal de licenciamento ambiental

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Estação rádio-base
  • +3

24

ABR 2025

STFRE 1.537.222 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

24

ABR 2025

STFARE 1.524.640 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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