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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 895 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

867 decisões

27

FEV 2026

STFRE 1.575.973 AgR

Servidor público: revisão do ato administrativo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

27

FEV 2026

STFARE 1.579.511 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.446.802 AgR

Homicídio qualificado e organização criminosa: alegação de afronta aos incs. xxxv, liv e lv do art. 5º e IX do art. 93 da constituição da república

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. homicídio qualificado e organização criminosa. alegação de afronta aos incs. xxxv, liv e lv do art. 5º e IX do art. 93 da constituição da república. ausência de repercussão geral: temas…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado e organização criminosa
  • +2

24

FEV 2026

STFRE 1.580.768 AgR

Decadência administrativa: aposentadoria

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recursos extraordinários.

  • Direito Administrativo
  • Decadência administrativa
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.577.466 AgR

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +1

24

FEV 2026

STFARE 1.577.422 AgR

Execução fiscal: iRB Brasil Resseguros S/A

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.454.074 AgR

Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.580.268 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

24

FEV 2026

STFARE 1.566.400 AgR

Crime de estupro: materialidade e autoria delitivas comprovadas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Crime de estupro
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.570.120 AgR

Execução fiscal: cerceamento de defesa não caracterizado

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 71700-95.2009.5.01.0057

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Processo Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 948-82.2020.5.07.0013

Negativa de prestação jurisdicional: deserção do recurso de revista

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

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