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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 895 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

867 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0025091-51.2021.5.24.0006

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000159-18.2023.5.21.0004

Deserção do recurso ordinário: pessoa jurídia

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 103, 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083

Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011219-88.2020.5.15.0091

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 93, IX, da Constituição…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011604-61.2021.5.15.0136

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

A parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000112-38.2023.5.21.0006

Gratuidade de justiça: pessoa jurídica em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratuidade de justiça
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000829-95.2023.5.02.0706

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000012-81.2019.5.05.0002

Não configuração: responsabilidade solidária

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000785-13.2022.5.19.0009

Contribuição previdenciária: regime de desoneração

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Contribuição previdenciária
  • +3

27

MAR 2026

STFARE 1.573.419 AgR-segundo

Contrato administrativo: execução de obras

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Contrato administrativo
  • +3

27

MAR 2026

STFARE 1.585.817 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  • +1

20

MAR 2026

STFARE 1.584.264 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

20

MAR 2026

STFARE 1.588.194 AgR

Repercussão geral: deficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

  • Direito Penal
  • Repercussão geral
  • +2

20

MAR 2026

STFARE 1.580.280 AgR-segundo

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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