Jurisprudências
Decisões que citam
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
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4 decisões
25
SET 2025
STFRE 1.427.694 RG-ED
Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à relação processual contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da…
28
MAR 2025
STFARE 1.352.872 rito
Recurso extraordinário com agravo versando sobre a prescritibilidade de título executivo judicial decorrente de condenação penal que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
18
MAR 2025
STJAgInt nos EREsp 2.020.806
"É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado" (Tema 1.268 da Repercussão Geral).
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.181.243
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - O…
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