Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 114 do TST

Cancelada

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

376 decisões

SET 2024

TSTRR-RR 0002031-33.2013.5.03.0097

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição intercorrente

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

Processo Civil
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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