Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.