Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A publicação de editais genéricos, sem a individualização do sujeito passivo e a indicação do valor devido, atende ao disposto no artigo 605 da CLT e aos requisitos exigidos à constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical urbana?

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.