Jurisprudências
Decisões que citam
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
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3 decisões
01
DEZ 2025
TSTConsAdm 0001701-29.2024.5.90.0000
Trata-se de expediente autuado como Pedido de Providências, formulado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em que consulta acerca da possibilidade de inclusão do abono de permanência no cálculo do terço constitucional de férias e…
11
JUN 2025
STJREsp 2.055.836
O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente,…
11
JUN 2025
STJREsp 1.993.530
O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente,…
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