Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A questão sobre o direito ao recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina nos mesmos valores pagos para outros servidores públicos federais, tomados como paradigma, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.