Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.