Parâmetro estabelecido na própria redação do tema

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 365/STF. PARÂMETRO ESTABELECIDO NA PRÓPRIA REDAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. A comprovação do dissenso jurisprudencial deve ser feita nos moldes dos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil (CPC) e 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Na espécie, não se encontram evidenciados os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, porque os acórdãos embargado e paradigma não apreciam os mesmos fatos e as mesmas questões jurídicas.

3. No acórdão embargado, foi aplicado parâmetro já fixado no Tema 365/STF, qual seja, o de que a indenização só é devida pelos danos comprovadamente causados a cada detento, levando em consideração as condições individuais de encarceramento. Nos casos indicados como paradigmas, as questões trazidas demandavam interpretação dos Temas 69 e 211 da repercussão geral, o que somente pode ser feito pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.