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FEV 2025
STFARE 1.527.205 AgR
ITBI: imunidade
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Tributário
- ITBI
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
STFARE 1.527.616 AgR
Execução fiscal: reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.525.305 AgR
Pronúncia por homicídios qualificados tentados: compreensão diversa
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
- Direito Penal
- Pronúncia por homicídios qualificados tentados
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.464.937 AgR
Coisa julgada: inaplicabilidade retroativa da decisão
Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso em que o agravante pleiteia a aplicação retroativa do percentual de 6% ao ano para os juros compensatórios fixados em ação de desapropriação, conforme decidido na…
- Direito Administrativo
- Coisa julgada
- +1
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FEV 2025
STFARE 1.532.960 AgR
Concurso público: alegada preterição
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +1
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FEV 2025
STFARE 1.532.207 AgR
Crime contra a ordem tributária: legislação infraconstitucional
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Penal
- Crime contra a ordem tributária
- +1
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FEV 2025
STFARE 1.523.005 AgR
Curso de habilitação para oficial: promoção
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu parcialmente a segurança.
- Direito Administrativo
- Curso de habilitação para oficial
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.530.539 AgR
Tribunal do Júri: alegação de nulidades
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Tribunal do Júri
- +1
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FEV 2025
STFRE 1.531.112 AgR
ITBI: imunidade
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
- Direito Tributário
- ITBI
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.496.019 AgR
Ingresso em domicílio: fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori
O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial ser, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori, visto que tais…
- Direito Penal
- Ingresso em domicílio
- +2
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FEV 2025
STFARE 1.514.459 AgR
Matéria criminal: tráfico de drogas
O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que não havia fundadas suspeitas aptas a amparar a abordagem policial.
- Direito Penal
- Matéria criminal
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.530.090 AgR
Empregado público: reintegração
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Empregado público
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.530.645 AgR
Militar temporário: incapacidade não comprovada
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Militar temporário
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.525.934 AgR
Fnde: salário educação
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Tributário
- Fnde
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.529.440 AgR
Tráfico e associação para o tráfico de drogas: legislação infraconstitucional
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Penal
- Tráfico e associação para o tráfico de drogas
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