Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.532.136 AgR

Direito cível

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido.

STFARE 1.527.839 AgR

Execução fiscal: cancelamento de CDA

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +5

STFRE 1.531.431 AgR

Responsabilidade do Estado: saúde

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

• Direito Constitucional
• Responsabilidade do Estado
• +2

STJAgRg no HC 861.158

Tráfico de entorpecentes: associação ao tráfico

"A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (STJ, AgRg no HC n. 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,…

• Processo Penal
• Tráfico de entorpecentes
• +5

STFARE 1.531.378 AgR

IPTU: alíquotas

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência do pedido.

• Direito Tributário
• IPTU
• +2

STFARE 1.532.859 AgR

Estupro de vulnerável: pleito de absolvição

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STFARE 1.531.560 AgR

Crime contra a ordem tributária: pleito de absolvição por ausência de provas

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou sentença penal condenatória.

• Processo Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +3

STFARE 1.531.009 AgR

Mudança de plano de saúde: majoração dos custos

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

• Direito do Trabalho
• Mudança de plano de saúde
• +2

STFARE 1.525.345 AgR-ED

Crime de furto: regime inicial de cumprimento de pena

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

• Direito Penal
• Crime de furto
• +3

STFRE 1.527.565 AgR

Precatório: aplicação da tr como índice de correção monetária

A controvérsia acerca da possibilidade de revisão dos cálculos de precatório já expedido e quitado, conforme asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.

• Direito Constitucional
• Precatório
• +5

STFARE 1.494.821 AgR

ICMS incidente sobre fluido de perfuração: creditamento extemporâneo

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

• Direito Tributário
• ICMS incidente sobre fluido de perfuração
• +2

STFARE 1.523.925 AgR

Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: requisito de admissibilidade

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e processual civil. insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: requisito de admissibilidade. inexistência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e…

• Direito Administrativo
• Concurso público
• +5

STFARE 1.527.464 AgR

ICMS: cancelamento de inscrição estadual como meio indireto de cobrança de imposto

O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquela for utilizada como…

• Direito Tributário
• ICMS
• +4

STFARE 1.481.482 AgR-segundo-ED

Concurso público: prequestionamento

O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.

• Direito Administrativo
• Concurso público
• +5

STFARE 1.529.551 AgR

Multa: nulidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.

• Direito Administrativo
• Multa
• +4