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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

11

MAR 2025

STFARE 1.530.397 AgR

Contrato administrativo: equilíbrio econômico e financeiro

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Contrato administrativo
  • +1

11

MAR 2025

STFARE 1.489.711 AgR-ED

Repercussão geral: ausência de demonstração

O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.

  • Direito Constitucional
  • Repercussão geral
  • +5

11

MAR 2025

STFARE 1.521.841 AgR-ED

Concurso público: ingresso

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

11

MAR 2025

STFARE 1.531.563 AgR

Crime contra a ordem tributária: dolo

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.

  • Processo Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +3

11

MAR 2025

STFARE 1.501.050 AgR

Terras devolutas: princípio do devido processo legal

Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e no Tema 660 da repercussão geral e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal.

  • Direito Constitucional
  • Terras devolutas
  • +5

11

MAR 2025

STFARE 1.496.657 AgR-ED

Nulidade do ato administrativo por falta de fundamentação

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental que manteve decisão que anulou ato administrativo de eliminação de candidato de certame público.

  • Direito Administrativo
  • Nulidade do ato administrativo por falta de fundamentação
  • +2

11

MAR 2025

STFRE 1.487.942 AgR

Servidora pública municipal: regime especial de aposentadoria de professor

Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. servidora pública municipal. regime especial de aposentadoria de professor. ação direta de inconstitucionalidade 3.772. recurso extraordinário 1.039.644. tema 965 da repercussão…

  • Direito Constitucional
  • Servidora pública municipal
  • +2

11

MAR 2025

STFARE 1.526.626 ED-AgR

Servidor público municipal: adicional por tempo de serviço

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +2

11

MAR 2025

STFARE 1.485.961 AgR

Enfiteuse Administrativa: laudêmio

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento à apelação.

  • Enfiteuse Administrativa
  • Laudêmio
  • +1

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