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ABR 2025
STFARE 1.531.408 AgR-ED
Crime contra a ordem tributária: repercussão geral
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
- Direito Penal
- Crime contra a ordem tributária
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
STFARE 1.487.990 AgR-ED
Empréstimo bancário associado à cartão de crédito
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Constitucional
- Empréstimo bancário associado à cartão de crédito
- +5
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ABR 2025
STFARE 1.537.588 AgR
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato normativo que aumentou despesa com pessoal. Violação da lei de responsabilidade fiscal. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
- Processo Civil
- Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025
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ABR 2025
STFARE 1.527.435 AgR-ED
Crime de tráfico de drogas: negativa de prestação jurisdicional
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
- Direito Penal
- Crime de tráfico de drogas
- +5
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ABR 2025
STFARE 1.538.984 AgR
Estupro de vulnerável: legislação infraconstitucional
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +1
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ABR 2025
STFARE 1.532.316 AgR
Servidor público estadual: gratificação de incremento de arrecadação (GIA)
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +3
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ABR 2025
STFARE 1.527.055 AgR-segundo
Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
Agravo interno interposto de pronunciamento que, ao desprover recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a ausência de prequestionamento de parte da matéria constitucional arguida;
- Processo Civil
- Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
- +5
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ABR 2025
STFRE 1.524.758 AgR
Execução de título coletivo: fundef
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Execução de título coletivo
- +4
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ABR 2025
STFARE 1.529.976 AgR
Concurso público: curso de formação
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença concessiva da segurança.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +4
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ABR 2025
STFARE 1.538.977 AgR
Contribuições sociais: entidade de assistência social
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Tributário
- Contribuições sociais
- +4
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ABR 2025
STFARE 1.536.288 AgR
Cumprimento de sentença: penhora de verba de natureza salarial
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
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ABR 2025
STFARE 1.535.369 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso de logomarcas e cores partidárias. Dolo. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Tema nº 1.199 da Repercussão Geral.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025
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ABR 2025
STFARE 1.537.001 AgR
Infração administrativa: participação de menores em programa televisivo
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Infração administrativa
- +3
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ABR 2025
STFARE 1.528.497 AgR
Colégio militar: limite etário
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Colégio militar
- +1
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ABR 2025
STFARE 1.540.132 AgR
Taxa SUDIC: especificidade e divisibilidade afastadas na origem
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
- Direito Tributário
- Taxa SUDIC
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