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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

MAI 2025

STFARE 1.536.927 AgR

LC 116/2003: enquadramento

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento aos recursos.

  • Direito Tributário
  • LC 116/2003
  • +3

30

MAI 2025

STFARE 1.540.304 AgR-ED

Estupro de vulnerável: fatos e provas

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

30

MAI 2025

STFARE 1.543.403 AgR

ICMS: creditamento

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

30

MAI 2025

STFARE 1.547.439 AgR

Estupro de vulnerável: dosimetria da pena

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

30

MAI 2025

STFRE 1.543.143 AgR-segundo

Complementação de pensão: ex-empregado público

Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Complementação de pensão
  • +3

30

MAI 2025

STFARE 1.544.587 AgR

Postes: compartilhamento de infraestrutura

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência parcial do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Postes
  • +3

30

MAI 2025

STFARE 1.541.903 ED-AgR

Contribuição social: riscos ambientais do trabalho

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Tributário
  • Contribuição social
  • +4

30

MAI 2025

STFRE 1.504.394 ED-AgR-ED

Importação: desembaraço aduaneiro

Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.

  • Direito Tributário
  • Importação
  • +2

30

MAI 2025

STFARE 1.540.145 AgR

Atendimento domiciliar multiprofissional: homecare

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC, feito paradigma do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, decidiu, expressamente, “que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte”, bem como que, “[n]o que diz respeito…

  • Direito Constitucional
  • Atendimento domiciliar multiprofissional
  • +5

30

MAI 2025

STFARE 1.547.436 AgR

Homicídio qualificado: decisão de pronúncia

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. homicídio qualificado. decisão de pronúncia. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmulan. 287 do supremo tribunal federal.…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +2

30

MAI 2025

STFARE 1.546.365 AgR

Estupro de vulnerável: autoria e materialidade

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença penal absolutória.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

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