Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.