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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 94 do STF

Precedente qualificado

É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

14

FEV 2025

STFRE 1.467.780 AgR

Imposto predial e territorial urbano: iPTU

No julgamento do RE 586.693, piloto do Tema n. 94/RG, o Supremo concluiu pela constitucionalidade da cobrança de alíquotas progressivas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), após a Emenda Constitucional n. 29/2000, com base no…

  • Direito Tributário
  • Imposto predial e territorial urbano
  • +5

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