Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.