Jurisprudências
Decisões que citam
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.997.276
Para aferição da tempestividade por protocolo postal, exige-se autorização normativa do Tribunal de origem, inexistente para recurso especial sob a Resolução 156/2001 do TJPE. Precedentes.
14
SET 2026
STJAREsp 3.037.674
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, pela inaplicabilidade da Resolução TJPE n. 156/2001, pela incidência da Súmula n. 216 do STJ e pela aplicação do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.480.607
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade considerando a incidência da Súmula n. 216, STJ e a inaplicabilidade da Resolução n. 156/2001 do Tribunal de Justiça de Pernambuco aos recursos…
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