STJAgInt no AREsp 2.997.276
Protocolo postal sem autorização normativa: tempestividade aferida pela data de recebimento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Protocolo postal sem autorização normativa
- Tempestividade aferida pela data de recebimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO POSTAL SEM AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DE RECEBIMENTO. SÚMULA 216/STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para aferição da tempestividade por protocolo postal, exige-se autorização normativa do Tribunal de origem, inexistente para recurso especial sob a Resolução 156/2001 do TJPE. Precedentes.
2. Ausente autorização, não prevalece a data da postagem e a tempestividade é aferida pela data de recebimento no protocolo do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.