Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.