Jurisprudências
Decisões que citam
A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
09
MAR 2026
STJREsp 2.179.370
O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e o termo inicial é a data de vencimento da última parcela contratual.
29
SET 2025
STJREsp 2.170.987
A teor de entendimento jurisprudencial, "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que é contado da data do vencimento da última parcela.
21
FEV 2025
STFRcl 72.085 AgR
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal do Justiça que manteve decisão monocrática que negou seguimento a Recurso especial.
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