Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 2 do STF

Precedente qualificado

I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.

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2 decisões

AGO 2026

STFRcl 93.092 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito do art. 988, §5º, II, do CPC que não se aplica ao caso

Trata-se de agravo regimental interposto por Banco Safra S.A em face de decisão por mim proferida que julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado no que diz respeito aos índices de atualização monetária aplicáveis às contribuições…

Processo Civil
Esgotamento das instâncias ordinárias
+2

DEZ 2025

TSTAIRR 0000375-81.2023.5.12.0051

Plano de demissão voluntária (pdv): existência de cláusula coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Direito Civil
Plano de demissão voluntária (pdv)
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 2 do STF

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito do art. 988, §5º, II, do CPC que não se aplica ao caso

Plano de demissão voluntária (pdv): existência de cláusula coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho

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