Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco deve ser a data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou quando retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.