Jurisprudências
Decisões que citam
Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.275.990
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ao fundamento de que a fixação de reparação por danos morais coletivos exige instrução probatória específica, sob…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.152.673
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela acusação.
12
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.948.951
Quando se trata de dano moral coletivo decorrente do tráfico de drogas, a fixação deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado.
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