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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 161 do TST

Precedente qualificado

A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

166 decisões

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