Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
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18 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-RR 91100-95.2008.5.04.0203
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 334 e 662 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-E-ED-RR 76700-47.2008.5.01.0078
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 662 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que…
29
OUT 2024
TSTAg-Ag-EDCiv-ROT 1145-20.2018.5.08.0000
A controvérsia destes autos reside sobre a aplicação do regramento aplicável quanto à complementação de aposentadoria, se aquele vigente à data da admissão dos empregados ou se aquele em vigor na data da implementação do benefício.
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