Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.