Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 733 do STF

Precedente qualificado

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

433 decisões

MAI 2026

TSTROT 33060-59.2022.5.04.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 25/10/2020, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

MAI 2026

TSTROT 0051483-27.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 28/11/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

MAI 2026

TSTROT 0045964-71.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 17/8/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

MAI 2026

TSTRR-Ag-AIRR 100897-80.2017.5.01.0036

Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Direito Constitucional
Negativa de prestação jurisdicional
+5

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.416

Servidores públicos federais: incorporação de quintos

Quanto à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ voltando a fluir…

Direito Administrativo
Servidores públicos federais
+5

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.018.260

Eficácia erga omnes do título executivo judicial

A controvérsia cinge-se à alegada limitação territorial da eficácia do título executivo judicial formado em Ação Civil Pública.

Processo Civil
Eficácia erga omnes do título executivo judicial
+5

MAI 2026

STFRcl 89.449 AgR

Reajuste de 24% para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Reclamação constitucional proposta em face de acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, consignando que o título executivo é exigível, à luz do tema 733 da repercussão geral,…

Direito Administrativo
Isonomia
+2

MAI 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.207.781

Omissão, contradição ou obscuridade: coisa julgada

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Processo Civil
Omissão, contradição ou obscuridade
+5

MAI 2026

TSTAIRR 0000409-84.2015.5.11.0012

Matéria própria para embargos à execução (artigo 884, § 5º, da CLT) ou ação rescisória

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

Direito Constitucional
Rmnr

ABR 2026

TSTROT 0020125-10.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 3/9/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

ABR 2026

TSTROT 1000070-18.2023.5.02.0000

Município de mogi das cruzes: férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

Direito Constitucional
Município de mogi das cruzes
+5

ABR 2026

TSTROT 0020146-83.2024.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…

Direito do Trabalho
Férias
+5

ABR 2026

TSTROT 0007566-21.2024.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Direito do Trabalho
Férias
+5

ABR 2026

TSTROT 0017680-19.2024.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…

Direito do Trabalho
Férias
+5

ABR 2026

TSTROT 0017707-02.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 31/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

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